1ª TURMA DECIDE QUE É INCABÍVEL BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial ao recurso ordinário de uma ex-agente comunitária de saúde da ABBC - Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, para deferir o pedido de gratuidade de justiça e afastar a condenação nos honorários advocatícios imposta à autora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que entendeu ser incabível a condenação da trabalhadora beneficiária da gratuidade de justiça em pagar os honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, a favor da associação.

A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a chamada reforma trabalhista. Solicitou o pagamento das verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salário, FGTS e o benefício do seguro desemprego, entre outros pedidos.

A Associação, em defesa, contestou o pedido asseverando que era obrigação do município de Teresópolis efetuar o pagamento de todos os títulos rescisórios que a trabalhadora fazia jus, e confirmou em defesa o não pagamento das referidas verbas. 

Na sentença, a trabalhadora obteve a procedência em parte dos pedidos, sendo condenada em litigância de má-fé por solicitar seguro-desemprego deferido em tutela antecipada. O juízo de primeiro grau, então, a condenou ao pagamento de R$ 701,65 a título de honorários advocatícios ao advogado da Associação no percentual de 15% sobre os valores do pedido. A trabalhadora recorreu da decisão.

No segundo grau, o desembargador e relator Gustavo Tadeu Alkmim avaliou ser incabível a cobrança dos honorários advocatícios à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.  O primeiro aspecto, observado pelo magistrado, “diz respeito ao efeito primordial da gratuidade de justiça - que implica em dispensar a parte de arcar com as despesas processuais. E nessas despesas, necessariamente, há se incluir tanto as custas do processo, quanto os honorários de advogado. Caso contrário, ela, a gratuidade, terá sido reconhecida de forma capenga. Ou pela metade”.  

O magistrado reforçou, ainda, que a assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita são direitos fundamentais, inseridos no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, e têm como pressuposto o amplo acesso à Justiça de todo e qualquer cidadão.

Sobre a inconvencionalidade do art. 791-A da CLT, o relator ponderou que a questão do acesso à Justiça foi elevada à condição de direito humano, inclusive com relação à jurisdição trabalhista, conforme disposto no art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica (“Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza."), ratificado pelo Brasil. Nesse caso, para o magistrado - como sendo pacto internacional ratificado pelo país, este tem caráter de supralegalidade, acima das leis ordinárias.

Sobre a “sucumbência recíproca”, o relator esclareceu que “essa hipótese não se configura em caso de procedência parcial do pedido. O deferimento de cada pedido, ainda que em valor ou quantidade menor do que postulado, não acarreta reciprocidade na sucumbência, pois o reclamante foi vencedor, e a reclamada vencida”, citando como base a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100533-44.2018.5.01.0531

Fonte:TRT/RJ

Justiça autoriza criança a mudar nome e gênero em documento

Uma criança de 8 anos foi autorizada, pela Justiça do Rio, a alterar seu nome e gênero no registro de nascimento. A decisão é da juíza Camila Rocha Guerin, da Vara Única de Paraty, Sul do Estado.

A criança nasceu com o sexo biológico masculino, mas desde os cinco anos de idade se identifica com o gênero feminino. De acordo com informações do processo, a menina realiza acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico em ambulatório especializado credenciado pelo Ministério da Saúde.

- Em audiência especial, restou claro que a criança se identifica como menina desde tenra idade e que, a partir do momento em que lhe foi permitida tal exteriorização, desenvolveu-se de forma mais saudável, tornando-se, inclusive, mais comunicativa. É evidente que o nome masculino não condiz com a identidade de gênero da criança, que é feminina, situação que acarreta confusões, constrangimentos e humilhações desnecessárias. Desta forma, é necessária a alteração do prenome e do gênero da criança no registro civil, com o fim de lhe assegurar a dignidade, o respeito, a liberdade, a expressão, a participação e a identidade de que é merecedora, - escreveu a magistrada em sua decisão.

A criança é representada, no processo, pelo pais adotivos.

Fonte: TJRJ

Grupo Real de empresas de ônibus do Rio entra em recuperação judicial

O Grupo Real, controlador das empresas Real Auto Ônibus, Reitur Turismo, Premium Auto Ônibus e Real Transportes Metropolitanos teve pedido de recuperação judicial deferido pela 1ª Vara Empresarial da Capital. O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita nomeou um administrador judicial que irá conduzir a massa falida e trabalhar na formulação do quadro de credores. A partir da decisão, o grupo terá que incluir a expressão “em recuperação judicial” em seus nomes empresariais.

Líder do Consórcio Intersul dos ônibus da Cidade do Rio, a Real Auto Ônibus possui uma frota de 370 ônibus e transposta mais de 140 mil passageiros por dia. No total, são mais de 1.200 empregos diretos.

O Grupo Real apresentou diferentes justificativas no pedido de recuperação judicial. Uma delas aborda a necessidade de cumprir exigências no contrato de licitação firmado com a Prefeitura do Rio em 2010, como a instalação de equipamentos GPS, câmeras de filmagem, manutenção dos terminais, criação de novos pontos de ônibus, o que segundo a empresa, provocou a redução na margem de lucro.

Outra alegação é sobre o uso do Bilhete Único Municipal. A argumentação, no caso, é que o passe tinha a previsão de utilização por 5% dos passageiros, mas chegou a casa dos 15%, o que também levou, alegam a queda na margem de lucro do grupo empresarial.

A disseminação do transporte alternativo nos últimos anos e a crise econômico-financeira do estado do Rio também foram citadas pelo Grupo Real.

Processo nº 0087802-67.2019.8.19.0001

fonte: TJRJ

Desembargador determina bloqueio de bens do prefeito de Belford Roxo

O desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou o bloqueio de mais de R$ 10 milhões dos bens do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (MDB), e de mais oito pessoas, incluindo o secretário municipal de Governo, André Luiz Santana Leal. O magistrado também determinou o afastamento do secretário de suas funções ou qualquer cargo no Poder Executivo de Belford Roxo por 180 dias. Os réus respondem por ato de improbidade administrativa.

“No caso concreto, em juízo de cognição preliminar, verifica-se a presença de fortes indícios da prática de improbidade administrativa perpetrada pelos réus, por flagrante violação aos princípios administrativos da impessoalidade, da moralidade e da legalidade”, afirma o magistrado na decisão.

De acordo com documentos juntados ao processo, o prefeito, mediante dispensa de licitação, alugou um imóvel de propriedade do secretário de Governo e da empresa SSS Empreendimentos e Participações Ltda, cujos sócios - Sergio Luiz de Amorim, Sueli Amorim e Sheyla Amorim – foram doadores da campanha eleitoral. A prefeitura chegou a empenhar R$ 3.353.925,00 para o pagamento da totalidade do contrato de locação.

“Desta forma, defiro a tutela antecipada recursal para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados, no montante de R$10.857.725,00 (dez milhões oitocentos e cinquenta e sete mil setecentos e vinte e cinco reais), com ressalva protetiva das verbas remuneratórias de natureza alimentar por eles recebidas; e afastamento de André Luiz Santana Leal de suas funções como secretário municipal de Governo ou qualquer cargo no Poder Executivo do Município de Belford Roxo, pelo prazo de 180 dias”, decidiu o desembargador.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público.

Processo nº 0011051-42.2019.8.19.0000

Leia aqui a íntegra da decisão

fonte: TJRJ

MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL A MOTORISTA DE ÔNIBUS COLOCADO NA RESERVA APÓS ACIDENTE

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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa de ônibus Auto Viação Tijuca S/A, que pediu revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um motorista que, após sofrer um acidente, foi colocado na reserva. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que considerou evidente o desrespeito à dignidade do trabalhador.

O condutor relatou, na inicial, ter sido contratado em 28 de março de 2001. Disse que, após trabalhar por quase 16 anos na empresa, envolveu-se em um acidente de trânsito que não foi causado por sua culpa ou dolo. Declarou que, por esse motivo, a empresa o colocou na reserva e o retirou da linha na qual trabalhava há muitos anos. De acordo com o motorista, estar na reserva significa, além de não ter linha definida, ir todos os dias para a garagem e aguardar uma oportunidade de cobrir uma possível falta de um colega. Ainda segundo o empregado, quando nenhum colega faltava, a empresa lançava sua falta no sistema e o mandava voltar para casa. Acrescentou que, quando reclamou com seu superior hierárquico sobre sua situação, ouviu dele que deveria pedir demissão, caso estivesse insatisfeito. O trabalhador afirmou que, no dia seguinte (20/6/2017), rescindiu seu contrato por despedida indireta.

A empresa contestou, negando as acusações do motorista de ônibus e afirmando que o seu contrato de trabalho encontrava-se ativo. Declarou, ainda, que as queixas do trabalhador foram uma estratégia para forçar sua demissão, mas seu plano não funcionou porque, até o momento da contestação, a empregadora mantinha seu contrato de trabalho ativo. A Auto Viação Tijuca observou, ainda, que inexistiram períodos em que o motorista ficou à disposição da empresa e, caso isso tenha ocorrido, ele foi devidamente remunerado. Acrescentou que o condutor jamais foi destratado, humilhado ou constrangido durante o contrato de trabalho. Por último, ressaltou que não foram aplicadas faltas injustificadas.

Em seu voto, o desembargador Célio Juaçaba Cavalcante concluiu que o desrespeito à dignidade do trabalhador é evidente e que o empregador tem obrigação de proteger a dignidade do empregado, assegurando-lhe um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, além de promover sua valorização e não o desmerecimento.

Ainda segundo o relator, os fatos foram confirmados pelo preposto, em depoimento pessoal, ao afirmar que em razão do acidente o trabalhador foi colocado na reserva e tinha que chegar às 6h, no primeiro turno, e caso não houvesse falta de outro motorista, deveria aguardar até o segundo turno. Caso contrário, receberia falta.

A decisão ratificou a sentença e manteve o valor da indenização estipulado pela juíza Mônica do Rêgo Barros Cardoso, em exercício na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100974-68.2017.5.01.0043

fonte: TRT

Justiça manda soltar rapaz confundido com assassino em Guaratiba

Foi revogada a prisão preventiva de Leonardo do Nascimento dos Santos, confundido com um dos autores do assassinato do jovem Matheus dos Santos Lessa, durante assalto, no último dia 15, ao mercado “Poupe Market”, em Guaratiba, na zona oeste do Rio. O juiz de plantão determinou a imediata expedição do alvará de soltura para o rapaz.

A revogação ocorreu nesta madrugada, dia 23, por decisão do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), atendendo manifestação do Ministério Público, diante da identificação dos verdadeiros assassinos, Yuri Gladstone Guimarães e Adeílton Santana de Oliveira, conhecido por “Boquinha”. O juiz de plantão decretou a prisão temporária dos criminosos.

Inicialmente, Leonardo foi apontado por testemunhas, em razão da semelhança física com Yuri. Com a prisão de Yuri Gladstone Guimarães o latrocínio foi esclarecido e Leonardo inocentado, como sustentavam os parentes. Conforme consta nos autos, Yuri apontou “Boquinha” e um terceiro participante no assalto, em depoimento na polícia. Ele identificou o terceiro integrante do bando como Matheus, que dirigia um Ecosport, utilizado na fuga.

No depoimento, Yuri declarou ter atirado em Matheus dos Santos Lessa, filho da dona do supermercado quando ele tentou defender a mãe. O assalto, seguido de morte, rendeu aos acusados R$ 30 e um celular, roubado de uma cliente.

Processos nºs 0015479-64.2019.8.19.0001 e n. 0015478-79.2019.8.19.0001

fonte: TJRJ.

Auxílio-reclusão- o que mudou com a Medida Provisória.

Antes da MP segurado precisava ter feito apenas uma contribuição à Previdência para que seus dependentes recebessem o benefício. Agora, será exigida carência de 24 meses. Além disso, apenas presos do regime fechado – e não do sistema semiaberto, como estabelecia a regra anterior – terão direito ao auxílio. Outra novidade é a previsão de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firme convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário para evitar a concessão indevida do benefício.