Ministra condena violência de policiais e manifestantes em protestos contra aumento da passagem

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Maria do Rosário, criticou hoje (14) os excessos cometidos por manifestantes e policiais durante os protestos contra o aumento do preço das passagens de ônibus que ocorrem em várias capitais do país. Os confrontos mais violentos foram registrados ontem (13), em São Paulo, onde ao menos 5 mil pessoas se uniram à manifestação e 232 pessoas terminaram detidas, segundo a polícia.

“Não é justificável que manifestações utilizem métodos violentos, mas também não é justificável que manifestantes sejam reprimidos de forma violenta”, declarou a ministra pedindo que os participantes de novos protestos, caso ocorram, evitem depredações ou atos de violência.

“Os manifestantes devem pensar que atitudes violentas não combinam com a democracia, democracia que o Brasil construiu com manifestações e que exige que todos os protestos sejam feitos exclusivamente na perspectiva do Estado Democrático de Direito, sem nenhuma forma de violência e de depredação”, comentou a ministra.

“Com isso, eu jamais vou querer justificar qualquer atitude violenta por parte da polícia ou do Estado”, acrescentou Maria do Rosário. “As forças do Estado não podem agir de forma violenta. Não combina com o Brasil a violência a manifestantes, nem a profissionais da imprensa que estavam trabalhando”, disse a ministra, referindo-se aos jornalistas feridos ou detidos durante os protestos de ontem na capital paulista.

Maria do Rosário disse ter conversado com o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella, e colocado a estrutura da SDH à disposição do governo paulista.

“Desejamos que esses episódios sejam superados. Entrei em contato com o secretário para valorizar a disposição do governo estadual de esclarecer tudo o que ocorreu, inclusive a violência cometida pela polícia. E também para nos colocar à disposição para ajudar naquilo que pudermos”, concluiu a ministra.

fonte: Agência Brasil

Insignificancia peniana pode gerar indenização

O interessante é que esse tipo de ação é comum em outros países…

Karla Dias Baptista, 26 anos, advogada e residente no município de Porto Grande no Amapá decidiu processar seu ex-marido por uma questão até então inusitada na jurisprudência nacional. Ela processa Antonio Chagas Dolores, comerciante de 53 anos, porinsignificância peniana.

Embora seja inédito no Brasil os processos por insignificância peniana são bastante frequentes nos Estados Unidos e Canadá. Esta moléstia é caracterizada por pênis que em estado de ereção não atingem oito centímetros. A literatura médica afirma que esta reduzida envergadura inibe drasticamente a libido feminina interferindo de forma impactante na construção do desejo sexual.

O casal viveu por dois anos uma relação de namoro e noivado e durante este tempo não desenvolveu relacionamento sexual de nenhuma espécie em função da convicção religiosa de Antonio Chagas. Karla hoje o acusa de ter usado a motivação religiosa para esconder seu problema crônico. Em depoimento a imprensa a denunciante disse que “se eu tivesse visto antes o tamanho do ‘problema’ eu jamais teria me casado com um impotente”.

A legislação brasileira considera erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge quando existe a “ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave”. E justamente partindo desta premissa que a advogada pleiteia agora a anulação do casamento e uma indenização de R$ 200 mil pelos dois anos de namoro e 11 meses de casamento.

Antonio que agora é conhecido na região como Toninho Anaconda, afirma que a repercussão do caso gerou graves prejuízos para sua honra e também quer reparação na justiça por ter tido sua intimidade revelada publicamente. O fato é que se o gato não come o bife. Ou o gato não é gato. Ou o bife não é bife.

Fonte: Revista Nova

Em Agudos, não se paga nada há 10 anos

Os 34.532 moradores de Agudos, a 330 quilômetros de São Paulo, não sabem o que é pagar tarifa de ônibus há dez anos. Os oito ônibus do serviço público municipal circulam das 5h30 à meia-noite e transportam de graça cerca de 12 mil passageiros/dia. A iniciativa, do ex-prefeito José Carlos Octaviani (PMDB), agradou tanto que os sucessores decidiram preservá-la. A tarifa zero rendeu dividendos políticos ao idealizador: o atual prefeito, Everton Octaviani (PMDB), é partidário e sobrinho do ex-prefeito.

José Carlos Octaviani afirma que decidiu tornar o serviço gratuito para facilitar a mobilidade. Na época, o serviço era deficiente. A concessionária teve dificuldades de gestão e os ônibus quebravam com frequência, pondo em risco a segurança dos passageiros. Com a tarifa zero, o número de passageiros triplicou, de acordo com ele. As linhas interligam todos os pontos da cidade e a conexão é feita na rodoviária municipal. Os passageiros trocam de ônibus conforme o percurso que desejam fazer. Segundo o prefeito, a tarifa zero até ajudou a atrair empresas. 

fonte: estadão

Mulher desarma assaltante, e o estupra por dois dias

 

Cabeleireira transforma assaltante em escravo sexual na Rússia
Ele teria sido obrigado a tomar Viagra depois do assalto frustrado.
Polícia está indecisa sobre o caso, segundo jornal local.

Um estranho caso de assalto e estupro envolvendo um criminoso e uma cabeleireira está mobilizando a polícia russa.

Segundo o site "Life.ru", uma cabeleireira de 28 anos identificada como Olga teve o salão invadido por um assaltante na terça-feira (14). Ela, que é treinada em artes marciais, conseguiu render o homem de 32 anos, identificado como Viktor, e levou-o para uma sala reservada.

Olga teria usado um secador de cabelo para render o assaltante, e acabou prendendo-o, mas não chamou a polícia.
Ela teria obrigado o criminoso a tomar o estimulante sexual Viagra, para depois abusar dele por diversas vezes, durante os dois dias seguintes.

Depois de ser libertado, Viktor foi ao hospital para curar seu órgão sexual "contundido", e depois registrou queixa contra Olga. No dia seguinte, foi a vez de Olga registrar queixa contra Viktor por assalto. 

A história fica ainda mais confusa, segundo o "Life.ru", porque a polícia não tem certeza de quem é o verdadeiro criminoso nesse caso de assalto que terminou em "estupro". 




fonte: PVT

Governo lança crédito para móveis e eletrodomésticos pelo Minha Casa

Batizado de Minha Casa Melhor, programa vai oferecer até R$ 5 mil de crédito para famílias a taxa de 5% ao ano; até R$ 8 bi do Tesouro Nacional serão usados

O governo lançou nesta quarta-feira, 12, uma linha de financiamento de móveis e eletrodomésticos exclusiva para beneficiários do programa de compra da casa própria Minha Casa, Minha Vida. A expectativa é de que 3,7 milhões de famílias sejam beneficiadas, em um total de R$ 18,7 bilhões.

André Dusek/Estadão

Batizado de Minha Casa Melhor, a linha dará crédito de até R$ 5 mil por beneficiário. A taxa de juros é de 5% ao ano e o prazo para pagamento, 48 meses. As famílias terão um cartão magnético do Minha Casa Melhor e até 12 meses para gastar o crédito.

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, destacou que a taxa de juros do programa é abaixo da média de mercado. Por isso, recursos do Tesouro Nacional serão usados para compensar a diferença entre as taxas de mercado e as que serão cobradas dos beneficiários. Segundo ele, medida não compromete a meta de superávit primário do governo.

Ribeiro ressaltou que o crédito vai permitir que as famílias melhorem "ainda mais o sonho da casa própria" e que vai injetar recursos que farão girar a engrenagem da economia e gerar emprego.

A presidente Dilma destacou a mudança de cenário desde 2009, após a criação do Minha Casa, Minha Vida. "Os resultados desse programa estão transformando a realidade do nosso País". Segundo ela, mais de 1 milhão de famílias receberam as chaves da casa própria desde então.

Varejo. A empresária Luiza Helena Trajano, presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, elogiou a iniciativa do governo federal que, segundo ela, dá "dignidade para o nosso povo".

De acordo com Luiza, o projeto foi discutido durante três meses com representantes do varejo, da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e técnicos do Ministério da Fazenda. Segundo ela, 50% da população das classes C e D não possuem máquina de lavar roupas automática.

Como funciona. O financiamento será oferecido para as pessoas que adquiriram imóveis, via Minha Casa, Minha Vida, pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil. A contratação do crédito será feita nas agências ou pelo telefone 0800-726-8068.

O beneficiário precisa estar em dia com as parcelas do financiamento do imóvel para ter direito ao Minha Casa Melhor.

Serão 13 mil lojas credenciadas em todo País para aquisição dos móveis e eletrodomésticos pelo programa, que também darão 5% de desconto nas compras. A lista dos estabelecimentos comerciais está disponível no site: www.minhacasamelhor.com.br

Produtos

O valor máximo dos produtos será de:

Guarda-roupa: R$ 380

Cama de casal com ou sem colchão: R$ 370

Cama de solteiro com ou sem colchão: R$ 320

Mesa com cadeiras: R$ 300

Sofá: R$ 375

Fogão: R$ 599

Lavadora de roupas automática: R$ 850

Refrigerador: R$ 1.090

TV Digital: R$ 1.400

Notebook ou computador com acesso à internet: R$ 1.150

fonte: Estadão

Justiça reconhece fraude na privatização da Companhia Vale do Rio Doce

Dez anos depois de ações populares terem sido abertas para questionar o processo, privatização da maior exportadora e produtora de ferro do mundo pode ser revertida; decisão judicial possibilita reabertura de processo contra a venda da Vale

Se você tivesse um cacho de bananas que valesse R$9,00, você o colocaria à venda por R$0,30? Óbvio que não. Mas foi isso que o governo federal fez na venda de 41% das ações da Companhia Vale do Rio Doce para investidores do setor privado, em 1997. Eles pagaram R$3,3 bilhões por uma empresa que vale perto de R$100 bilhões. Dez anos depois que ações populares foram abertas para questionar o processo, a privatização da maior exportadora e produtora de ferro do mundo pode ser revertida.

Em 16 de dezembro do ano passado, a juíza Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília, anulou a decisão judicial anterior e reabriu o caso, possibilitando a revisão do processo. “A verdade histórica é que as privatizações ocorreram, em regra, a preços baixos e os compradores foram financiados com dinheiro público”, afirma Selene. Sua posição foi referendada pelos juízes Vallisney de Souza Oliveira e Marcelo Albernaz, que compõem com ela a 5ª turma do TRF.

Entre os réus estão a União, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles são acusados de subvalorizar a companhia na época de sua venda. Segundo as denúncias, em maio de 1995 a Vale informou à Securities and Exchange Comission, entidade que fiscaliza o mercado acionário dos Estados Unidos, que suas reversas de minério de ferro em Minas Gerais eram de 7.918 bilhões de toneladas. No edital de privatização, apenas dois anos depois, a companhia disse ter somente 1,4 bilhão de toneladas. O mesmo ocorre com as minas de ferro no Pará, que em 1995 somavam 4,97 bilhões de toneladas e foram apresentadas no edital como sendo apenas 1,8 bilhão de toneladas.

Outro ponto polêmico é o envolvimento da corretora Merrill Lynch, contratada para avaliar o patrimônio da empresa e calcular o preço de venda. Acusada de repassar informações estratégicas aos compradores meses antes do leilão, ela também participou indiretamente da concorrência por meio do grupo Anglo American. De acordo com o TRF, isso comprometeu a imparcialidade da venda.

A mesma Merrill Lynch, na privatização da Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF) da Argentina, reduziu as reservas declaradas de petróleo de 2,2 bilhões de barris para 1,7 bilhão.

Nova perícia

Depois da venda da Vale, muitas ações populares foram abertas para questionar o processo. Reunidas em Belém do Pará, local onde a empresa está situada, as ações foram julgadas por Francisco de Assis Castro Júnior em 2002. “O juiz extinguiu todas as ações sem apreciação do mérito. Sem olhar para tudo aquilo que nós tínhamos dito e alegado. Disse que o fato já estava consumado e que agora analisar todos aqueles argumentos poderiam significar um prejuízo à nação”, afirma a deputada federal doutora Clair da Flora Martins (PT/PR).

O Ministério Público entrou com um recurso junto ao TRF de Brasília, que foi julgado no ano passado. A sentença determinou a realização de uma perícia para reavaliar a venda da Vale. No próximo passo do processo, as ações voltam para o Pará e serão novamente julgadas. Novas provas poderão ser apresentadas e os réus terão que se defender.

Para dar visibilidade à decisão judicial, será criada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público. A primeira ação é mobilizar a sociedade para discutir a privatização da Vale. “Já temos comitês populares em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Pará, Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso”, relata a deputada, uma das articuladoras da frente.

“Precisamos construir um processo de compreensão em cima da anulação da venda da Vale, conhecer os marcos gerais dessas ideias a partir do que se tem, que é uma ação judicial, e compreendê-la dentro de um aspecto mais geral, que é o tema da soberania nacional”, acredita Charles Trocate, integrante da direção nacional do MST. Ele participa do Comitê Popular do Pará, região que tem forte presença da Vale.

Entre os marcos da privatização, que serão estudados e debatidos nos próximos meses nos comitês, está o Plano Nacional de Desestatização, de julho de 1995. A venda do patrimônio da Vale fez parte de uma estratégia econômica para diminuir o déficit público e ampliar o investimento em saúde, educação e outras áreas sociais. Cerca de 70% do patrimônio estatal foi comercializado por R$60 milhões, segundo o governo. “Vendendo a Vale, nosso povo vai ser mais feliz, vai haver mais comida no prato do trabalhador”, disse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996. A dívida interna, entretanto, não diminuiu: entre 1995 e 2002 ela cresceu de R$108 bilhões para R$654 bilhões.

Na época, a União declarou que a companhia não custava um centavo ao Tesouro Nacional, mas também não rendia nada. “A empresa é medíocre no contexto internacional. É uma péssima aplicação financeira. Sua privatização é um teste de firmeza e determinação do governo na modernização do Estado”, afirmou o deputado Roberto Campos (PPB/SP) em 1997. No entanto, segundo os dados do processo, o governo investiu R$2,71 bilhões durante toda a história da Vale e retirou R$3,8 bilhões, o que comprova o lucro.

“O governo que concordou com essa iniciativa não tinha compromisso com os interesses nacionais”, diz a deputada doutora Clair.

Poder de Estado

A Vale se tornou uma poderosa força privada. Hoje ela é a companhia que mais contribui para o superávit da balança comercial brasileira, com 54 empresas próprias nas áreas de indústria, transporte e agricultura.

“Aqui na região de Eldorado dos Carajás (PA), a Vale sequestra todo mundo: governos municipais e governo estadual. Como o seu Produto Interno Bruto é quatro vezes o PIB do estado Pará, ela se tornou o estado econômico que colonizou o estado da política. Tudo está em função de seus interesses”, coloca Charles Trocate.

Trocate vivência diariamente as atividades da empresa no Pará e a acusa de gerar bolsões de pobreza, causados pelo desemprego em massa, desrespeitar o meio ambiente e expulsar sem-terra e indígenas de suas áreas originais.

“Antes da privatização, a Vale já construía suas contradições. Nós temos clareza de que a luta agora é muito mais ampla. Nesse processo de reestatização, vamos tentar deixar mais claro quais são as mudanças que a empresa precisa fazer para ter uma convivência mais sadia com a sociedade na região”, diz Trocate. De acordo com um levantamento do Instituto Ipsos Public Affairs, realizado em junho de 2006, a perspectiva é boa: mais de 60% dos brasileiros defendem a nacionalização dos recursos naturais e 74% querem o controle das multinacionais.

Patrimônio da Vale em 1996

● maior produtora de alumínio e ouro da América Latina

● maior frota de navios graneleiros do mundo

● 1.800 quilômetros de ferrovias brasileiras

● 41 bilhões de toneladas de minério de ferro

● 994 milhões de toneladas de minério de cobre

● 678 milhões de toneladas de bauxita

● 67 milhões de toneladas de caulim

● 72 milhões de toneladas de manganês

● 70 milhões de toneladas de níquel

● 122 milhões de toneladas de potássio

● 9 milhões de toneladas de zinco

● 1,8 milhão de toneladas de urânio

● 1 milhão de toneladas de titânio

● 510 mil toneladas de tungstênio

● 60 mil toneladas de nióbio

● 563 toneladas de ouro

● 580 mil hectares de florestas replantadas, com matéria-prima para a produção de 400 mil toneladas/ano de celulose.

fonte: Brasil de fato

Barbosa manobra para estourar limite fiscal e triplicar gasto do CNJ com pessoal

Ministro do STF negocia para que tribunais superiores cedam limites de despesa; manobra contraria o TCU

Sem conseguir nos bastidores emplacar no Congresso mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, quer editar resolução que praticamente triplica o limite de gastos do órgão com o pagamento de pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milhões o teto do CNJ para contratação de servidores - de R$ 40,4 milhões para R$ 114,4 milhões. A manobra desafia o Tribunal de Contas da União (TCU), que considera obrigatório o aval do Legislativo para as alterações. 

Divulgação

Presidente do conselho quer editar resolução para buscar sobras orçamentárias de 4 tribunais

Para não precisar do Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros da LRF para o Judiciário, Barbosa pediu aos presidentes de quatro tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) que cedam ao CNJ parte dos seus limites de despesas. A proposta de resolução, assinada pelo ministro, precisa ser aprovada pelo plenário do conselho. Sem ela, o órgão estourará o máximo de gastos definido pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos já aprovados no concurso feito este ano.

Conforme informações encaminhadas pelo CNJ aos quatro tribunais superiores, às quais o Estado teve acesso, o limite atual de despesas "mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acréscimos decorrentes do provimento de cargos". Os gastos previstos na lei orçamentária já ultrapassariam o limite de despesas com pessoal definido para este ano. Em alguns cenários, incluindo aumento de salário e contratação dos 177 candidatos aprovados em concurso para o CNJ, o limite poderia ser extrapolado em cerca de R$ 9 milhões.

O CNJ foi criado após a aprovação da LRF, sancionada em 2000. Por isso, os limites de gastos do órgão vêm sendo definidos por normas internas - a mais recente é a Resolução 26, de 2006, em vigor atualmente. Segundo o TCU, contudo, a solução é irregular, pois uma lei complementar não pode ser alterada pela caneta dos conselheiros. "Como a divisão interna dos porcentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações", diz decisão da corte de contas, que analisou a reivindicação em 2008 e recomendou ao conselho que tomasse providências para que as mudanças tivessem o aval do Congresso.

Desde 2009, um projeto visando à adequação dos parâmetros tramita no Legislativo, mas não foi votado. Diante disso, Barbosa pretende levar adiante a aprovação de mais uma resolução, aumentando as despesas do CNJ, apesar do entendimento do Tribunal de Contas. A restrição feita pelo tribunal foi lembrada aos assessores de Barbosa. Mas, segundo fontes dos tribunais, o presidente decidiu levar o projeto adiante.

Procuradores do Ministério Público que atuam no TCU adiantam que, aprovada a norma no CNJ, cabe representação para que a corte analise novamente o caso. "Se a matéria é tratada por lei, você não pode alterar por portaria ou resolução, a não ser que a própria lei preveja assim", diz um dos representantes do MP, que falou reservadamente com o Estado.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal criticou, nos últimos dias, a proposta de criação de quatro novos tribunais regionais federais e o consequente aumento de custos no Judiciário. No começo de sua gestão, chegou a sugerir no CNJ que uma comissão avaliasse a necessidade da existência Justiça Militar.

Desta vez, Barbosa viu-se compelido a pedir a anuência dos presidentes do Conselho da Justiça Federal (CJF), Felix Fischer, e do Superior Tribunal Militar (STM), general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.

Em documento enviado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, e ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Barbosa pede que todos se manifestem favoravelmente à nova resolução. 

fonte: Estadão