Justiça cancela contrato e tira Marina da Glória de Eike Batista

Marina da Glória, no Rio, que tem projeto de alteração feito por empresa de Eike Batista

A Justiça Federal cancelou o contrato de concessão da Marina da Glória para uma das empresas do bilionário Eike Batista. De acordo com uma decisão liminar da 11ª vara federal do Rio, o espaço que sediará as competições de vela durante a Olimpíada de 2016 deve voltar ao controle da Prefeitura do Rio de Janeiro. Ainda cabe recurso.

A liminar invalidou a concessão da Marina feita 1996 para a EBTE (Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia). Essa empresa, mais tarde, foi comprada pela REX, de Eike Batista, que assumiu o controle da marina. O espeço deve ser revitalizado para a Rio-2016.

O cancelamento do contrato atendeu a um pedido de dez usuários do espaço, os quais buscaram à Justiça por acreditarem que a concessão da marina não mantém a finalidade original do local: a náutica. O juiz Vigdor Teitel concordou e suspendeu o contrato.

“O desvirtuamento da destinação natural da Marina foi demonstrado pelos autores populares, que apontam a realização no local de feiras de moda, exposição e venda de veículos automotivos, eventos de música e dança, exposições sobre estágios e carreiras, campeonato de carros com som de maior potência, bem como a instalação de escritório de empresa de serviços de praticagem de navios e utilização do local para fundeio de embarcações da referida empresa”, declara o juiz.

A Marina da Glória está no centro de uma polêmica no Rio. Eike Batista pretende construir no local um centro de convenções. O projeto é contestado já que a marina é tombada pelo patrimônio histórico.

fonte: terceiro tempo

Ministro rejeita pedido de suspensão de casamento gay em cartório

Em ação, PSC argumentou que cabe ao Congresso decidir sobre o tema.
Fux mandou arquivar processo por entender que tipo de ação foi equivocada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) pedido do Partido Social Cristão (PSC) para suspender resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Na decisão, Fux determinou o arquivamento do processo por entender que o instrumento usado para questionar a regra não é válido. O PSC entrou com mandado de segurança, tipo de processo para questionar abuso por autoridade pública. Para o ministro, a resolução tem força normativa e deveria ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O PSC é o partido do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e alvo de protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas.

Entenda a decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Leia mais

Para o PSC, caberia ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. O partido argumentou, no mandado de segurança, que houve "abuso de poder" ao impedir que parlamentares discutissem o tema. O mandado de segurança é um tipo de ação contra abuso de poder de autoridades públicas.

O PSC alegou ainda a resolução do CNJ "não tem força legal" por não ter sido submetida a debates no Legislativo. O partido diz que resoluções como a que obriga cartórios a realizarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo "não podem criar direitos e obrigações".

A legenda sustentou que a Constituição estabeleceu que o casamento civil deve ocorrer entre o homem e a mulher. "Tanto para o casamento, quanto para a união estável, estabeleceu o legislador como requisito de existência a diversidade de sexos."

Decisão do CNJ
Pela decisão do CNJ, que começou a valer no dia 16 de maio, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."

Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."

fonte: G1

Corregedoria investiga envolvimento de magistrados em supostas fraudes com empréstimos

Gil Ferreira/Agência CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a instauração de um Pedido de Providências para investigar o suposto envolvimento de magistrados em fraudes relativas a empréstimos consignados. Segundo notícias veiculadas pela imprensa, a fraude começaria com ações judiciais que questionam os juros cobrados pelo banco ou a validade do contrato.

Na ação, alguns dos clientes alegariam nunca ter tomado nenhum empréstimo ou não ter recebido do banco cópia dos documentos. Os advogados pedem então uma liminar para suspender o desconto das parcelas da dívida na folha de pagamento e o desbloqueio da chamada "margem consignável" – o limite no salário que pode ser destinado ao pagamento de empréstimos, geralmente de 30%. Concedida a liminar, segundo as denúncias, novos empréstimos são tomados sem a liquidação dos anteriores.

As fraudes envolveriam principalmente convênios de empréstimos consignados entre bancos e órgãos pagadores do setor público. O esquema teria se espalhado por pelo menos sete estados brasileiros, em diferentes regiões.

Com a instauração do Pedido de Providências, a Corregedoria Nacional de Justiça encaminhará ofício a todos os Tribunais de Justiça do País para que informem, no prazo de 15 dias, a relação de todos os procedimentos em trâmite relacionados ao questionamento de valores pagos a título de dívidas com empréstimos consignados.

Também serão oficiadas a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba e a do Ceará para que prestem informações sobre notícias veiculadas em relação às varas de Picuí e Barra de Santa Rosa, na Paraíba, e ao 6º Juizado Especial Cível de Fortaleza, no Ceará.

fonte: Agência CNJ

Gurgel defende perda de mandato e prisão de condenados do mensalão

 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu hoje, durante visita ao Congresso Nacional, rapidez na conclusão do julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão, para que os deputados condenados percam seus mandatos e que os outros condenados sejam recolhidos à prisão. Segundo ele, é preciso dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Temos uma decisão magnífica, mas precisamos que ela seja efetiva”.

“É preciso que a decisão produza seus efeitos, que os parlamentares que tenham mandatos percam seus mandatos, que aqueles que tenham sido condenados a penas privativas de liberdade sejam recolhidos à prisão. É preciso, enfim, que se demonstre de uma vez por todas que o sistema de justiça brasileiro alcança a todos, mesmo aqueles que estão nos estratos mais elevados da sociedade e do poder”, disse.

De acordo com Gurgel, o julgamento da Ação Penal 470 foi o fato mais importante que ocorreu durante a sua gestão à frente do Ministério Público Federal (MPF), embora outros fatos também importantes tenham ocorrido no período. “Esse julgamento representa um marco, não apenas na história do judiciário brasileiro, mas do próprio país”, observou.

Gurgel informou que certamente participará de uma ou outra sessão do STF destinada ao julgamento dos recursos dos condenados do mensalão, previsto para o mês de agosto próximo. O procurador disse que certamente não estará do final do julgamento. “O Ministério Público é impessoal e o colega ou a colega que vier a ser escolhido procurador-geral dará continuidade, sem qualquer diferença, a este trabalho”, disse o procurador.

fonte: Agência Brasil

Juiz nega liberdade provisória a pastor Marcos Pereira

O juiz da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti indeferiu nesta segunda-feira, dia 27, o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do pastor evangélico Marcos Pereira da Silva, da Assembleia de Deus dos Últimos Dias. O religioso está preso desde o dia 8 deste mês, acusado por dois crimes de estupro e coação no curso do processo.

O magistrado concluiu que os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva continuam inalterados. A decisão rechaçou ainda os argumentos da defesa de que faltaria legitimidade ao Ministério Público estadual para propor a ação penal. Também concluiu não haver qualquer irregularidade nos atos praticados durante a investigação policial.

De acordo com a decisão, o inquérito policial, como procedimento administrativo que é, não tem forma rígida e, portanto, sua presidência e seu rumo ficam a critério da autoridade policial, sob o olhar do Ministério Público. E eventual vício no inquérito não contamina o processo.

As denúncias do Ministério Público contra o pastor foram distribuídas para a 1ª e a 2ª Varas Criminais de São João de Meriti. O religioso teve a prisão preventiva decretada pelos dois juízos: no dia 2 de maio, pela 2ª Vara Criminal, e, no dia 8 de maio, pela 1ª Vara Criminal.

No último dia 9, a 3ª e a 8ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio negaram dois pedidos de liminar nos habeas corpus impetrados em favor do pastor Marcos Pereira da Silva. Caberá aos colegiados das duas câmaras julgar o mérito dos habeas corpus.

Segundo as denúncias, o réu é pessoa de alta periculosidade e ameaça direta e indiretamente as pessoas que o contrariam. Ainda de acordo com o MP, o pastor utiliza-se de sua autoridade religiosa para amedrontar e até mesmo aterrorizar suas vítimas.

fonte: tjrj

Câmara aprova MP que garante desconto na conta de luz

Após acordo com oposição, base aliada conseguiu aprovar a proposta.
Texto ainda terá de ser submetido ao Senado antes de ser sancionado.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar descontos  concedidos pelo governo para contas de luz das indústrias e dos consumidores residenciais.

A Conta de Desenvolvimento Energético é um fundo que financia programas do governo federal no setor elétrico. A principal despesa autorizada pela medida provisória na CDE servirá para neutralizar os efeitos da decisão de algumas concessionárias de energia elétrica, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que não aderiram à proposta do governo de renovação antecipada dos contratos de concessão em troca do desconto.

O projeto correu o risco de perder a validade em razão de um impasse político na Câmara.Partidos oposicionistas e até mesmo legendas aliadas ao Palácio do Planalto exigiam a votação de um projeto de lei que trata da extinção da contribuição adicional de 10% ao FGTS devida pelos empregadores à União em caso de demissão sem justa causa para apreciar a MP da conta de luz.

A queda de braço entre governo e oposição inviabilizou em duas ocasiões a votação da proposta. Na última tentativa de analisar a MP, na noite desta segunda (27), a Casa não alcançou o quórum de 257 parlamentares e a sessão foi encerrada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

No final da manhã desta terça, o deputado potiguar anunciou que havia costurado um acordo com a oposição para votar a MP que garante descontos na energia elétrica e outra que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos segmentos da economia.

Para demover a obstrução às MPs, Alves se comprometeu com oposicionistas e, inclusive, com líderes da base aliada a colocar em votação no dia 3 de julho o projeto que põe fim à contribuição extra do FGTS.

O esforço do presidente da Câmara se deu para que as medidas pudessem chegar com sete dias de antecedência ao Senado, já que caducam em 3 de junho. A antecedência de uma semana é uma exigência feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que declarou que não admitirá mais a apreciação de MPs que cheguem “em cima da hora”. 

Desconto na conta de luz
A redução das tarifas de energia elétrica foi anunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Para os consumidores residenciais, a conta de luz caiu, em média, 18%. E para a indústria, agricultura, comércio e setor de serviços o desconto alcançou até 32%.

Para bancar a queda no custo da conta de luz, o governo deve gastar R$ 19 bilhões em indenizações às empresas do setor elétrico e mais R$ 3 bilhões por ano para o fundo criado para compensar as reduções de encargos.

O texto aprovado nesta terça pelos deputados federais prevê que as receitas e despesas do fundo deverão ser tornadas públicas, todos os meses, na internet.

Ao anunciar a queda das tarifas, o governo ofereceu a todas as transmissoras e distribuidoras de energia elétrica brasileiras que tinham contratos vencendo até 2017 a possibilidade de renovarem as concessões antecipadamente. Em contrapartida, impôs novas condições, pagando menos pelos serviços.

A renegociação desses contratos era indispensável para o Executivo conseguir baixar as tarifas para os consumidores. Porém, algumas empresas, especialmente aquelas sediadas em estados administrados por partidos que fazem oposição ao governo federal, se recusaram a acatar as condições do Palácio do Planalto.

Para viabilizar os descontos de energia elétrica, Dilma decidiu publicar a medida provisória que garantiu recursos para compensar a diferença financeira gerada no momento em que parte das concessionárias não aceitou prorrogar os contratos em troca de uma menor remuneração.

fonte: G1

Procuradoria-Geral da República pede absolvição de Marco Feliciano do crime de estelionato

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada da acusação de estelionato contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP). Para o procurador, a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul não se sustentou com a análise mais detalhada dos fatos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados era acusado de ter enganado uma produtora de eventos em São Gabriel (RS) em 2008. Segundo o Ministério Público, ele foi contratado por R$ 13 mil para um culto religioso, mas não compareceu ao evento.

Depois de ouvir testemunhas e de reunir provas, Gurgel constatou que o parlamentar não gerenciava sua agenda e que ele não tinha conhecimento do compromisso. De acordo com o procurador-geral, tanto os depoimentos da contratante quanto de outras testemunhas envolvidas indicam que as negociações eram feitas por um assistente.

“Não se provou que o acusado pretendeu obter para si vantagem ilícita, mediante simulação de contrato”, conclui Gurgel. Para o procurador, não ficou claro quem descumpriu o contrato comercial primeiro e a questão deve ser resolvida apenas na esfera cível. 

Mesmo com o pedido de absolvição, Feliciano não fica automaticamente livre da ação penal. O caso ainda deverá ser analisado pelo relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski.

fonte: Agência Brasil