STJ nega pedido de indenização por ataque a barco pesqueiro durante a Segunda Guerra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que familiares de pescadores pediam indenização da República Federal da Alemanha pelo afundamento do barco Changri-lá, ocorrido no litoral de Cabo Frio (RJ), durante a Segunda Guerra Mundial.

A Turma, especializada em direito privado, entendeu que o ataque de um estado a outro em período de guerra constitui decisão soberana, pela qual uma nação não se submete à jurisdição de outra nação.

Em ocasiões anteriores, o STJ julgou outros recursos de familiares das vítimas do Changri-lá, nos quais aplicou a mesma tese. Em um deles, RO 66, foi apresentado recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de admissão pela Corte Suprema.

Sem sobreviventes

De acordo com os recorrentes, em 1943, o barco de pesca Changri-lá, com dez tripulantes, foi abatido a tiros de canhão pelo submarino alemão U-199, que percorria a costa brasileira.

Os autores disseram que nenhum dos tripulantes da embarcação pesqueira sobreviveu e que, posteriormente, o submarino alemão foi abatido pelas forças brasileiras. Disseram que foram resgatados alguns sobreviventes do submarino, que, após interrogatório nos Estados Unidos, confessaram ter afundado o Changri-lá.

Em 1944, o Tribunal Marítimo concluiu que não havia provas de que o barco pesqueiro fora afundado pelo submarino alemão e arquivou o caso. Porém, em 2001, com base em novos elementos trazidos por um historiador, o Tribunal Marítimo mudou o entendimento e concluiu que o submarino da Alemanha teria mesmo abatido o Changri-lá.

O acórdão do Tribunal Marítimo declarou que o U-199 foi afundado pela Força Aérea Brasileira (FAB) e lembrou que, após os sobreviventes serem resgatados e interrogados, confessaram o ataque a um “veleiro”. Depois de confrontados os depoimentos com documentos de bordo existentes no U-199, concluiu-se que a embarcação atacada era o Changri-lá.

Ato de império

Diante dessas conclusões, foi ajuizada ação de reparação por danos morais sofridos pelos familiares dos pescadores mortos no barco. A Alemanha foi comunicada do feito e declarou sua imunidade diante da jurisdição brasileira, pois entendeu que praticou ato de império, numa ofensiva militar em período de guerra.

A ação foi extinta sem julgamento de mérito em primeiro grau, em virtude da imunidade da República Federal da Alemanha. Os autores apresentaram então Recurso Ordinário contra a decisão.

Alegaram que não se aplica a imunidade nas hipóteses de afronta aos direitos humanos e que não existe imunidade de jurisdição por atos praticados no território do estado do foro.

Para a Terceira Turma, a imunidade de jurisdição não é vista de forma absoluta atualmente. De acordo com os ministros, ela é excepcionada principalmente nas hipóteses em que a causa tenha como fundo relações de natureza puramente civil, comercial ou trabalhista, ou que, de qualquer forma, se enquadre no âmbito do direito privado.

Supremacia estatal

Entretanto, de acordo com os ministros, quando se trata de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade é absoluta e “não comporta exceção”.

Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, mesmo com as confissões dos tripulantes e do comandante do U-199 às autoridades brasileiras e posteriormente às americanas, as afirmações “não socorrem os autores da ação, pois o prosseguimento do feito esbarra num óbice intransponível, segundo o direito atual: a supremacia estatal, perfectibilizada nos atos de império praticados pelas nações no âmbito de suas jurisdições”.

Noronha garantiu que no caso em questão a imunidade é absoluta, “pois o ato praticado pelo estado estrangeiro deu-se numa situação excepcional, qual seja: estado de guerra, em que o Brasil se posicionou contra a Alemanha”.

Para o colegiado, nesse tipo de situação, considera-se que os ataques praticados contra o estado com o qual se guerreia são decorrentes da decisão soberana do ente estatal agressor. “Por mais irônico que possa parecer, em estado de guerra, a simples morte de alguém não é vista sob a ótica pretendida pelos recorrentes, que se aventaram na defesa dos direitos humanos”, ressaltou Noronha.

O relator citou precedentes que confirmaram a tese adotada pela Turma, entre eles o RO 99, da lavra da ministra Nancy Andrighi; o RO 110, da ministra Isabel Gallotti, e o RO 66, da relatoria do ministro Fernando Gonçalves, que reconheceu: “Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele país, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial.”

fonte: STJ

Oportunidade rara : não marchar sozinho

 

Rogério Greco, Procurador de Justiça/MG,  Mestre e Doutor em Direito 

William Douglas, Juiz Federal/RJ, Mestre em Direito

           O meio acadêmico tem acompanhado, com muita expectativa, o resultado das reclamações relativas à questão prática da prova de Direito Penal, do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada no dia 16 de junho de 2013, elaborada pela Fundação Getúlio Vargas.

          O enunciado da questão prática, bem como a resposta constante do gabarito oficial comentado pela própria OAB, foram objeto de inúmeras críticas, levadas a efeito pelos autores mais renomados na área, a exemplo de Cezar Roberto Bitencourt,  Francisco Muñoz Conde, Alice Bianchini, dentre outros.

Para não sermos repetitivos, apontando os mesmos e graves erros já devidamente indicados por esses autores (e apresentados na carta também postada no blog), nos limitaremos a aderir a tais críticas, assim como reforçar a necessidade de revisão desta prova. Vale lembrar que já foram anuladas, no dia 20 de junho de 2013, duas questões discursivas da prova prático-profissional na área de Direito Civil, medida que louvamos.

Por que razão a Ordem dos Advogados do Brasil permitiria haver numa mesma prova, só por ser de disciplinas distintas, dois pesos e duas medidas? Não seria compreensível esse comportamento. Será que pelo fato de já terem anulado as questões acima apontadas, o concurso perderia seu crédito, sua legitimidade, anulando outras questões? É claro que não. Ao contrário, a capacidade de corrigir eventuais erros aumenta a credibilidade ao invés de reduzi-la.

Todos nós queremos acertar. Temos experiência como examinadores em concursos (Rogério, MP/MG; William, Delegado de Polícia/MP). Sabemos o quanto é ruim anular uma questão. A sensação não é das melhores. Procuramos acertar, mas às vezes são os comentários de todos após a prova que nos permitem perceber os nossos erros. Somos humanos, erramos. Nestas horas, cabe ter a humildade de evitar um mal maior, e injustiças, e também uma chuva de ações judiciais, e simplesmente anular a questão.  

Não podemos deixar que a nossa vaidade supere a razão, nem a OAB pode permitir que isso ocorra da parte de quem elabora o Exame Unificado. Temos que entender que as pessoas que fizeram a prova estudaram, se dedicaram, gastaram tempo, recursos, enfim, pessoas que estão ali em busca de um objetivo que, com toda certeza, não pode ser deixado de lado em virtude do ego ou desconforto.  Os candidatos têm o direito de não ter sua vida profissional prejudicada por uma reprovação injusta.

No caso da prova de Direito Penal, a grande maioria da doutrina, percebeu e alertou sobre os erros cometidos. Uma ou outra posição isolada – comum no Direito – não pode servir de pretexto para se ignorar críticas quase que unânimes. O ideal é outro: não desperdiçar nem ignorar esse controle posterior de qualidade e acerto, feito pelos doutrinadores e professores, um controle que contribui para a justiça nas provas. Afinal, sem justiça não há democracia. A OAB, que acertadamente informa que sem advogado não há justiça, deve dar o primeiro exemplo.

Será que esses doutrinadores, muitos deles citados nas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, estão equivocados? Eles é que seriam os vaidosos, querendo, a todo custo, anular uma questão que está correta? Obviamente que as respostas só podem ser negativas.

A Ordem dos Advogados do Brasil é grande o suficiente para assumir o seu erro. A Fundação Getúlio Vargas é composta por profissionais capacitados, mas que também erram. Se houvesse possibilidade de dupla interpretação, a questão seria passível de anulação, se a banca examinadora insistisse em seu ponto de vista, que dirá quando, com toda vênia, estamos diante de erros fundamentais.

Assim, para que essa polêmica acabe, de uma vez por todas, e a Ordem dos Advogados do Brasil, que sempre lutou pelo ideal de Justiça, saia vitoriosa também nesse embate, deverá anular as questões devidas, atribuindo pontuação a todos os candidatos que se submeteram ao aludido exame.

Essa correção é duplamente importante: primeiro, por sua justiça. Segundo, porque estamos diante de um Exame importante para toda a sociedade e em relação ao qual eventuais injustiças podem lançar riscos a sua manutenção. O Exame deve existir, mas sua aplicação deve ser saudável. Questões mal formuladas e não anuladas e excesso de rigor nas questões bem formuladas são erros a serem evitados sob pena de se desmoralizar um exame que sempre defendemos não só para os bacharéis em Direito, mas para todos os cursos superiores.

Então, estamos diante de uma oportunidade rara: agir com acerto e humildade engrandecerá a OAB, a FGV e o Exame em si. E tão grande quanto o benefício possível a todos (inclusive aos candidatos lesados), será o dano a todos por se caminhar em sentido contrário, escolha que pode parecer mais fácil agora, mas inequivocamente será o caminho mais longo e deletério para todos. A própria demora em resolver com a rapidez necessária um problema de fácil solução já é ruim, mas dos males o menor: que a solução venha agora.

Esse momento nos lembra uma velha história de uma mãe, encantada com seu filho na parada de 7 de setembro, vira-se para uma amiga que estava ao seu lado e, cheia de orgulho, diz:

“- Meu filho é o único que está marchando certo!”.

          Moral da história, enquanto todo o pelotão marchava, coordenadamente, o filho daquela ilustre senhora era o único que fugia ao padrão da tropa. Para ela, era o único certo. Estamos diante de uma rara oportunidade de a OAB e a FGV não cometerem o erro dessa mãe.

fonte: Blog do Wiliam Douglas

Mesmo com bloqueio, Justiça obriga Telexfree a pagar R$ 101 mil a divulgador

 

 

A Telexfree foi condenada em 1ª instância a pagar R$ 101.574 investidos pelo divulgador Samir Badra Dib, de Rondonópolis (MT)

O dinheiro deverá ser transferido para uma conta da Justiça de Mato Grosso, onde vai ficar até o processo terminar.

A decisão abre um importante precedente, pois há milhares de pessoas com verbas bloqueadas nas contas da empresa, que foram congeladas pela Justiça do Acre há pouco mais de um mês. Com a decisão, Dib tem mais chances de conseguir receber o dinheiro de volta e mais rápido. 

"O Direito não socorre quem dorme", diz Dib, que é advogado, ao iG . 

Suspeita de pirâmide

A Telexfree informa ser fornecedora de pacotes de telefonia via internet (VoIP) vendidos por meio do sistema de marketing multinível. A rede de associados – chamados de divulgadores – tem entre 450 mil e 600 mil pessoas, que pagam taxas de adesão para entrar no negócio. 

O Ministério Público do Acre (MP-AC) entende que a Telexfree é uma pirâmide financeira. Em 18 de junho, o órgão conseguiu uma liminar , concedida pela 2ª Vara Cível de Rio Branco, que bloqueou as contas da empresa e de seus sócios administradores, bem como os pagamentos aos divulgadores.

O objetivo do pedido de liminar, informa o MP-AC, é garantir que o dinheiro não seja desviado e possa ser devolvido aos divulgadores por meio de uma outra ação movida pelo órgão, que ainda não foi julgada. Mas nem todo mundo deve conseguir receber tudo a que tem direito .

"Quem entrar [ com ação ] posteriormente não vai consegui receber. O Direito não socorre quem dorme, então decidi entrar para garantir pelo menos o meu investimento", afirma Dib, que também tenta conseguir o ressarcimento por danos morais. 

Na decisão, a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig, da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, determina que a 2ª Vara Cível de Rio Branco desbloqueie os R$ 101.574 mil devidos a Dib, e que esse dinheiro seja depositado na conta judiciária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, permanecendo lá até que haja uma decisão final no processo do advogado.

A defesa da Telexfree informou não ter sido notificada oficialmente da decisão.

'Investi de manhã, à tarde foi bloqueado'

Dib afirma ter entrado para a Telexfree no mesmo dia em que as contas da empresa foram bloqueadas, em junho. Chegou a pedir a restituição do dinheiro, como preveem as regras da Telexfree, mas não deu tempo. 

"Investi esse valor total de manhã e à tarde ele foi bloqueado."

Naquela época, a Telexfree estava sob suspeita. Além do inquérito do MP-AC, o Ministério da Justiça havia anunciado uma investigação sobre as atividades da empresa . A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, já havia emitido um alerta sobre o negócio, descrevendo-o como insustentável .

Para Dib, nada havia sido provado contra a empresa até então. E, com os diversos exemplos de pessoas enriquecendo rapidamente, achou por bem arriscar. Hoje, diz  o advogado, não faria de novo, embora continue a acreditar que a Telexfree não é uma pirâmide.

"Até agora não conseguiram comprovar quem está sendo lesado. Eu entendo que não [ é uma pirâmide ]. Estou pedindo a resituição porque eu tinha um prazo de restituição [ que não foi respeitado].


fonte: Nação juridica

TJ-AC deixa de julgar recurso da Telexfree por falta de pagamento de R$ 40

 

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) deixou de julgar nesta quarta-feira (24) um novo recurso apresentado pelos advogados da Telexfree, proibida de operar por acusação de pirâmide financeira. Os desembargadores, por unanimidade, não julgaram o agravo regimental por ausência de preparo, devido a falta de pagamento da taxa de R$ 40 por parte dos advogados da empresa no momento da entrega do documento ao judiciário. O relator do caso, desembargador Adair Longuini, anunciou que não julgaria o agravo e seu voto foi seguido pelos demais magistrados do pleno. Os investidores questionaram nas redes sociais o motivo do não pagamento da taxa. Um dos advogados da empresa no Acre, Roberto Duarte, disse que ninguém irá se pronunciar sobre o assunto

fonte: Bahia noticias

Decreto de Cabral exige dados telefônicos e de internet dos suspeitos de vandalismo

 

Um decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para investigar atos de vandalismo quer exigir que as empresas de telefonia e internet entreguem informações de usuários.

Diz trecho do decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado: "As empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV".

CEIV é a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, criada por Cabral após a onda de protestos nas ruas do Rio. O governador tem sido o principal alvo dos manifestantes, que, nos últimos dias, organizaram protestos em frente à sua casa e na sede do governo, no Rio. Ontem, no primeiro dia de visita do papa Francisco à cidade, houve confronto de manifestantes com a polícia.

A comissão criada pelo governador é formada por representantes do Ministério Público estadual, da Secretaria de Segurança e das polícias civil e militar.

Na avaliação de especialistas da área jurídica, o trecho que trata dos dados telefônicos e de internet é inconstitucional. "Em estados democráticos de direito, a privacidade é uma garantia fundamental inalienável da sociedade. No Brasil, é a própria Constituição que assegura o sigilo das comunicações, que só pode ser vulnerado pelo juiz competente no bojo de processo criminal", disse Bruno Dantas, conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Por isso, considero o parágrafo único do artigo 3° do Decreto do Governo do RJ escandalosamente inconstitucional", afirmou.

Para o advogado Técio Lins e Silva, que tem escritório no Rio, o decreto é um "abuso de poder". "É um delírio, abuso de autoridade. Eu recebi achando que era uma piada de internet. Isso é um escândalo. Quem edita um decreto desse está brincando com o Estado democrático", disse.

O decreto diz ainda que todas as solicitações feitas pela comissão aos órgãos públicos e privados do Rio "terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição".

O texto afirma ainda que a comissão poderá "tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas".

Segundo o decreto, o secretário chefe da Casa Civil vai acompanhar os trabalhos da comissão, "podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do governador do Estado".

fonte: Estadão

População de Serra Preta continua cobrança para uma ação definitiva do sinal de telefonia móvel

Segundo informações se dependesse de torres, o sinal seria o melhor da Bahia, porém o sistema operacional não funciona deixando a população sem comunicação

O Município de Serra Preta na Bacia do Jacuípe, população de 15.401 habitantes,distante 170 km da capital do Estado e 60 km de Feira de Santana e 45 de Ipirá. Vias de acesso BA 052(Estrada do Feijão) e BA 120 (Riachão do Jacuípe – Sto. Estevão).Principais distritos Bravo e Ponto, tem sido ignorado pelas autoridades e empresas de telefonia móvel, pois os moradores continuam sem comunicação via celular, segundo informações do morador Alexsandro Matos, que bastante indignado entrou em contato com o Calila Noticias.

Segundo o jovem, foi instalada em 2005 uma torre próximo ao distrito do Bravo da operadora vivo que serve como repetidora, em 2009 foi instalada uma segunda torre na sede do município da operadora Claro a mesma só distribui o sinal no raio de 3 km devido a geografia da cidade beneficiando menos de um mil habitantes que mora na sede. Em seguida foi erguido uma terceira torre da operadora Claro no povoado do Descanso na divisão com Riachão do Jacuípe, abrangendo só os moradores daquela localidade. Em 2010 uma quarta torre foi instalada as margens da Estrada do Feijão pela operadora Claro, próximo ao distrito do Bravo (foto), e a quinta torre na Serra do Taquari, ambas estão funcionando como repetidora.

Ainda segundo Alexsandro, no dia 1º de agosto de 2011, moradores de Bravo fecharam a Estrada do Feijão para reivindicar o sinal de celular,uma comissão de moradores foi recebida pelo governador Jaques Wagner e o secretário Otto Alencar no município de Pintadas na inauguração da estrada, foram garantidos aos moradores que em dentro de noventa dias o problema seria solucionado. A SEINFRA adquiriu equipamentos para captação de sinal para Bravo e Ponto de Serra Preta, a empresa responsável não teve êxito na instalação dos equipamentos em Bravo, segundo o técnico da empresa não chega sinal suficiente para ser distribuído com precisão.

O Bravo, principal distrito do município abriga mais de 8 mil habitantes onde o ideal que fosse instalada uma torre com tecnologia da empresa ou até mesmo que as torres existentes nas suas proximidades abrisse o sinal para os moradores, mas isso não ocorreu.

fonte: calila noticias

Decreto de Cabral favoreceu cliente de sua mulher em Angra

 

Escritório defende Luciano Huck, que teve obra embargada no município

Alvo de ação civil pública movida pelo município de Angra dos Reis em outubro de 2007 por supostos danos ambientais e construções irregulares em sua casa de veraneio, o apresentador de TV Luciano Huck é representado pelo escritório de direito do qual é sócia a primeira-dama do Rio, Adriana Ancelmo Cabral. Seu marido, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB), editou, em junho do ano passado, o Decreto 41.921, que alterava a legislação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Baía de Ilha Grande. A medida, cuja constitucionalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República, beneficiaria proprietários de residências consideradas irregulares na região ? caso de Huck e sua casa na Ilha das Palmeiras.

Ambientalistas contrários às mudanças determinadas por Cabral se referem ao decreto como "Lei Luciano Huck". Na Ação 2007.003.020046-8, que tramita na 2ª Vara Cível de Angra, o apresentador é representado por dois integrantes do escritório Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados. O município obteve liminar, em maio de 2008, que obrigou Huck a paralisar as obras em sua casa, que incluíam a construção de bangalôs, decks, garagem de barcos e muro para criação de praia artificial, "o que pode ocasionar danos ambientais irreversíveis, assim como agravar os já existentes" ? conforme despacho do juiz Ivan Pereira Mirancos Junior.

Desde domingo, o Estado vem mostrando a atuação da primeira-dama e de seu escritório de advocacia em ações judiciais, como a defesa do Metrô Rio e do grupo Facility, um dos maiores fornecedores do governo Cabral.

Procurado, o governo do Estado indicou Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para comentar o caso. Cabral e Adriana estão em Londres, na Inglaterra, e não foram localizados. Em nota, o Inea informou que a licença ambiental para a casa de Luciano Huck foi concedida em junho de 2004 e o Estado "desconhece a existência de ação do município de Angra contra o apresentador e os motivos que fizeram com que o município movesse a ação citada". Segundo o Inea, Huck nunca fez pedido ao Estado com base no decreto.

O polêmico Decreto 41.921 teria sido originalmente elaborado na Secretaria da Casa Civil, e não por órgãos ambientais do Estado do Rio ? segundo servidores que atuam no setor. Segundo o Inea, a informação não é verdadeira. "O decreto foi elaborado pela Secretaria do Ambiente e encaminhado à Casa Civil unicamente para a assinatura do governador e publicação."

Segundo o coordenador-geral da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (Sapê), o decreto não beneficia apenas o apresentador. "Em termos gerais, o decreto beneficiaria não só o Luciano Huck, mas grandes empreendimentos que não são regularizáveis pela legislação atual", afirmou.

Segundo o procurador-geral de Angra, André Gomes Pereira, todo processo de regularização que menciona o decreto é suspenso. "A gente tem uma resposta padrão informando que não haveria decisão enquanto não houvesse decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no STF", explicou Pereira.

Por sua assessoria, Luciano Huck informou que o escritório da primeira-dama "atua há vários anos como correspondente de Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados", seus advogados em São Paulo, desde antes da gestão Cabral. "Não tínhamos conhecimento, até o momento, de que a primeira-dama do Rio de Janeiro era sócia desse escritório", informou a assessoria. O advogado Sérgio Coelho não quis comentar o caso e informou apenas que representa Huck e seus sócios desde 2002. 

fonte: Estadão