Projeto proíbe motorista de exercer função de cobrador

Está em discussão na Câmara projeto de lei (2163/03) do deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, que proíbe as empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário, urbano e interurbano, de incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de motorista e cobrador de passagens.

Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais, conforme determina a Lei de Concessões (Lei 8987/95).

Para Vicentinho, o projeto trará dignidade ao trabalhador. Ele afirma também que a categoria é favorável ao projeto, já que reduzirá, substancialmente, a carga de trabalho excessiva desses profissionais.

"Esse é um drama vivido pelos trabalhadores, motoristas e cobradores. Cobradores porque são demitidos e motorista porque é obrigado a ter uma dupla função ganhando o mesmo salário. E mesmo que ganhasse mais, a condição o faz estressado, doente. Então, esse projeto visa trazer dignidade para o motorista, emprego para o cobrador e segurança para o passageiro."

Para o deputado Vicente Arruda, do PROS do Ceará, que votou pela rejeição do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o texto é inconstitucional e fere o direito de liberdade do trabalhador.

"Eu considero o dispositivo inconstitucional porque o artigo 5º da Constituição garante a liberdade de profissão. Só será regulamentada quando a profissão necessitar de conhecimentos técnicos, de ameaça à saúde ou puder prejudicar de qualquer maneira o público. No caso do motorista que pode assumir também a função de cobrador, não há perigo público."

A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes e aprovada pela Comissão de Trabalho. Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, seguirá para votação em Plenário.