segunda-feira, 3 de junho de 2013


Para debatedores, redução da maioridade penal é ineficiente e inconstitucional


 



Os dois convidados que participam da primeira audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a redução da maioridade penal, nesta segunda-feira (3), manifestaram-se contra a proposta de mudança da idade atual de 18 anos.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a medida não é "adequada" à redução da criminalidade. Segundo ele, o sistema carcerário não cumpre sua finalidade de recuperação e ressocialização e, por isso, transferir os adolescentes para essa realidade não faz sentido.
Já a procuradora da República Raquel Dodge alegou que a redução da maioridade é inconstitucional. De acordo com ela, a Constituição veda a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.


fonte: Agência senado.