segunda-feira, 10 de junho de 2013

MPF alerta para riscos de aprovação da PEC 37

 
Reunidos em Belo Horizonte/MG, membros do MPF questionaram se o Brasil quer igualar-se a Uganda, Indonésia e Quênia, únicos países no mundo que proíbem o Ministério Público de investigar

No 1º Encontro Regional Criminal da 1ª Região, membros do Ministério Público Federal (MPF) emitiram, nesta sexta-feira, 7 de junho, nota pública de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que altera a Constituição Federal para conceder exclusividade de investigação às polícias. Se aprovada, a proposta irá impedir não só o trabalho do Ministério Público, mas também de importantes órgãos de combate à criminalidade, como Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Banco Central (Bacen) e Grupos Móveis de Fiscalização do Trabalho Escravo.

Em razão da exclusividade policial para a investigação, até mesmo jornalistas investigativos e o próprio cidadão ficarão impedidos de levar provas de crimes ao conhecimento do Ministério Público, uma vez que a PEC 37 proíbe o uso judicial de provas colhidas por outras autoridades que não a policial.

De acordo com a nota, a PEC 37, na verdade, favorece apenas a impunidade e os criminosos, além de violar diversos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Além disso, a proposta equipara o Brasil a Uganda, Indonésia e Quênia, únicos países do mundo que concedem exclusividade de investigação à polícia.

Os membros do MPF lembraram, na ocasião, que “os maiores abusos aos direitos fundamentais da pessoa humana, como tortura, desaparecimento e homicídios, inclusive em ambiente de ditadura, não foram cometidos por membros do Ministério Público, que defendem a sociedade, em juízo e fora dele”.

Confira aqui a nota pública.






fonte: Nação juridica